Legislação para o Exame de Direito Ambiental

Constituição Federal de 1988

Leis Ordinárias:

Lei 6.938/81
Lei 9.605/98
Lei 10.650/03

Decretos Presidenciais:

Decreto 99.274/90
Decreto 6.514/08

Resoluções do CONAMA:

Resolução 001/86
Resolução 237/97